Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso foi criado pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, com início de vigência em 1º de janeiro de 2004. Trata-se de um instrumento criado com o objetivo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.